Formulário de Pesquisa – Atribuição de registro de contratos marítimos OBJETIVO Pretende-se: a) obter panorama técnico-estrutural, estatístico e operacional das serventias com atribuição de registro de contratos marítimos, de modo a permitir avaliação objetiva do acervo existente, da volumetria recente de escrituras, registros, averbações, traslados, certidões e reconhecimentos de firma relacionados ao direito marítimo, bem como da arrecadação correspondente. b) a partir desse mapeamento inicial, compreender o grau de interoperabilidade horizontal e vertical atualmente disponível, identificar limitações tecnológicas, normativas e organizacionais que dificultam a integração plena dessas unidades ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, conforme previsto na Lei nº 14.382/2022, e determinar, com base em evidências empíricas, os fatores que condicionam a baixa integração sistêmica do registro marítimo e os impactos dessa realidade para o planejamento nacional do SERP. ORIENTAÇÕES GERAIS: 1. Período de referência: 01/07/2024 a 30/06/2025 2. As respostas devem ser prestadas com base em dados oficiais da serventia. 3. Em caso de dúvida quanto a termos técnicos, consulte o glossário ao final do formulário 1.IDENTIFICAÇÃO DA SERVENTIA1.1. Número CNS da serventia:*ATENÇÃO: apresente sua resposta com 6 (SEIS) números, no formato XX.XXX-X, como no exemplo 12.345-6, conforme consta no Sistema Justiça Aberta, do CNJ. 1.2. Nome completo da serventia:*2. Indique a quantidade de atos, contratos e instrumentos relativos a contratos marítimos (incluindo transações de embarcações), produzidos na forma de escritura pública, integrantes do acervo da serventia:*a) zerob) até 10c) entre 11 e 50d) entre 51 e 100;e) entre 101 e 500;f) entre 501 e 1000;g) entre 1001 e 5000;h) acima de 50003. Indique a quantidade de atos, contratos e instrumentos relativos a contratos marítimos (incluindo transações de embarcações), registrados e integrantes do acervo da serventia:*a) zerob) até 10c) entre 11 e 50d) entre 51 e 100;e) entre 101 e 500;f) entre 501 e 1000;g) entre 1001 e 5000;h) acima de 50004. Indique a quantidade total de livros, pertinentes a atos, contratos e instrumentos relativos a contratações marítimos (incluindo transações de embarcações), existentes no acervo da serventia:*a) zerob) até 10c) entre 11 e 50d) entre 51 e 100;e) entre 101 e 500;f) entre 501 e 1000;g) entre 1001 e 5000;h) acima de 50005. Indique o volume aproximado de atos, contratos e instrumentos relativos a contratos marítimos (incluindo transações de embarcações) produzidos na forma de escritura pública, no período de referência (01/07/2024 a 30/06/2025):*a) zerob) até 10c) entre 11 e 50d) entre 51 e 100;e) entre 101 e 500;f) entre 501 e 1000;g) entre 1001 e 5000;h) acima de 50006. Indique o volume aproximado de a atos, contratos e instrumentos relativos a contratos marítimos (incluindo transações de embarcações) registrados, no período de referência (01/07/2024 a 30/06/2025):*a) zerob) até 10c) entre 11 e 50d) entre 51 e 100;e) entre 101 e 500;f) entre 501 e 1000;g) entre 1001 e 5000;h) acima de 50007. Indique o volume aproximado de averbações relativas atos, contratos e instrumentos relativos a contratos marítimos (incluindo transações de embarcações), lavrada no período de referência (01/07/2024 a 30/06/2025):*a) zerob) até 10c) entre 11 e 50d) entre 51 e 100;e) entre 101 e 500;f) entre 501 e 1000;g) entre 1001 e 5000;h) acima de 50008. Indique o volume de reconhecimentos de firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo, feitos no período de referência (01/07/2024 a 30/06/2025):*a) zerob) até 10c) entre 11 e 50d) entre 51 e 100;e) entre 101 e 500;f) entre 501 e 1000;g) entre 1001 e 5000;h) acima de 50009. Indique o volume de traslados e certidões destinados a fins de direito marítimo expedidos no período de referência (01/07/2024 a 30/06/2025):*a) zerob) até 10c) entre 11 e 50d) entre 51 e 100;e) entre 101 e 500;f) entre 501 e 1000;g) entre 1001 e 5000;h) acima de 500010. Indique a arrecadação total aproximada vinculada exclusivamente aos atos marítimos, no período de referência (01/07/2024 a 30/06/2025):*a) abaixo de R$ 1.000,00b) entre R$ 1.000,01 e R$ 10.000,00;c) entre R$ 10.000,01 e 25.000,00d) entre R$ 25.000,01 e R$ 50.000,00;e) entre R$ 50.000,01 e R$ 100.000,00f) entre R$ 100.000,01 e R$ 250.000,00g) entre R$ 250.000,01 e R$ 500.000,00h) acima de R$ 500.000,0011. Indique se existe interoperabilidade horizontal entre sistemas utilizados pela serventia e sistemas utilizados por outras serventias que também tenham atribuição de contratos marítimos:*a) inexistente e sem tratativas;b) inexistente, mas em discussão;c) sim, parcial;d) sim, plena;12. Existe interoperabilidade entre o sistema utilizado pela serventia para escrituração e/ou armazenamento de atos registrais e sistemas de órgãos marítimos, capitanias ou entidades de navegação:*a) simb) não13. Indique o grau de digitalização do acervo físico referente a atos, contratos e instrumentos relativos a contratos marítimos (incluindo transações de embarcações), para fins de futura integração eletrônica ao SERP, nos termos da Lei nº 14.382/2022:*a) inexistente, com acervo integralmente físico;b) inferior a 25%, restrito a atos pontuais ou por demanda;c) entre 25% e 75%, com digitalização parcial, porém sem padronização dos metadados;d) superior a 75%, com digitalização predominante, ainda que pendente ajuste de estruturação dos dados;e) integral, com acervo totalmente digitalizado, estruturado e apto à integração ao SERP.14. Considerando o conhecimento disponível na serventia, indique o principal obstáculo à integração do Registro de Contratos Marítimos ao SERP, conforme previsto na Lei nº 14.382/2022:*a) baixa demanda de usuários pelo serviço prestado por tabeliães e oficiais de contratos marítimos;b) ausência de uniformização nacional quanto às tipologias contratuais, aos requisitos formais e aos elementos essenciais dos atos marítimos, dificultando a definição de padrões de dados estruturados e a parametrização necessária à interoperabilidade vertical;c) inadequação ou incapacidade dos sistemas atualmente utilizados pelas serventias para digitalização, escrituração e conservação de atos marítimos, uma vez que, no estágio presente, não suportam integração ao SERP sem prévia reengenharia tecnológica;d) inexistência de plataforma eletrônica nacional estabelecendo interoperabilidade vertical entre tabeliães e oficiais de contratos marítimos;e) todas as opções.15. No que tange especificamente à atribuição de registro de contratos marítimos existe filiação a alguma entidade representativa de âmbito nacional?*a) simb) não16. Caso a resposta ao item anterior tenha sido afirmativa, informe o(s) nome(s) da(s) entidade(s) representativa(s) de âmbito nacional a que (aos quais) a atribuição de registro de contratos marítimos está especificamente filiada. Este iframe contém a lógica necessária para manusear os formulários Gravity Forms movidos a AJAX.
